Motoristas do Estado do Rio onde os carros têm termino de placa 1 já podem marcar o atendimento para a emissão do documento de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV). O agenda foi liberada pelo Detran-RJ nesta semana dia 13/03/2019 . Desde o mês anterior o agendamento estava restrito a donos de automóveis cujas placas são terminadas em 0.

O agendamento antecipado pode ser feito através site do Detran-RJ ou pelo serviço de teleatendimento da entidade (3460-4040 ou 3460-4041, na região metropolitana, e 0800-020-4040 ou 0800-020-4041, no interior).

No que se refere as dos veículos com placa de final 1, o tempo para realizar o licenciamento anual (sem vistoria, apenas com a emissão do documento) vai até o dia 28 de junho. Os outros detentores de veículos com finais de placas 2 a 9, terão que  aguardar o fim do atendimento das placas 0 e 1 para agendar o comparecimento a um posto do Detran-RJ.

Sem restrição para automóveis que não fizeram licenciamento anterior

Os veículos que não passaram por licenciamento anual em anos anteriores — ou seja, estão com a documentação em atraso — e que também ficaram livre de vistoria veicular já podem procurar o Detran-RJ para a emissão do CRLV (sem agendamento), independentemente do fim de placa do veículo.

Pagamento de taxa

Para pegar o documento veicular com relação a 2019, o condutor (motorista) deve estar com a GRT pago (emitida pelo site do Bradesco), além do seguro exigido DPVAT (cuja a emissão é feita pelo site da Seguradora Líder).

Não é preciso, estar com o IPVA em dia. Este direito foi garantido por uma lei de 2017. O CRLV pode ser retirado em uma das 170 unidades de atendimento do departamento de trânsito.

carros movidos a GNV liberado de inspeção no Detran-RJ

Os motoristas de automóveis movidos a Gás Natural Veicular (GNV) também foram liberado da vistoria veicular no Detran-RJ, porém terá que realizar a identificação do kit-gás no INMETRO. Além disso, deverão pagar a Guia de Recolhimento de Taxas (GRT) e, em seguida. marcar o serviço de licenciamento anual através site ou pelo telefone do órgão.

Para o agendamento no Detran-RJ para a obtenção do CRLV, é preciso seguir a regra do termino de placa. Por enquanto, os agendamentos são autorizados apenas para os veículos com fins de placa 0 e 1.

Casos em que ainda será exigida a vistoria

O licenciamento anual dos automóveis de carga, de transporte escolar, de transporte coletivo de passageiros e rodoviários de passageiros (vans, ônibus e micro-ônibus) permanece a requerer a vistoria veicular. em tais situações. as multas de trânsito atreladas  ao veículo deverão estar quitadas.

Outros situações previstos

Se o proprietário  precisar gerar a segunda via do documento de Registro de Veículo (CRV) — documento usado para a transferência de propriedade —, também é preciso realizar a vistoria. A inspeção veicular ainda é obrigatória em caso de retificação ou acerto de dados, alteração de nome, baixa ou inclusão de alienação, mudança de município ou estado, alteração de característica e mudança de combustível ou de cor.

No que se refere a segunda via de CRV, baixa e inclusão de alienação, alteração de nome, retificação ou acerto de dados, não há necessidade de vistoria, se esses veículos já se encontrem  licenciados no ano corrente

Leia também como ficar isento de IPVA

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EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO COM RNTRC PARA FINS DE CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE TIPIFICA COMO CRIME, MULTA DE  R$ 3.000,00, CANCELAMENTO DO RNTRC E IMPEDIMENTO DE OBTER REGISTRO PELO PRAZO DE 2 ANOS.

APRESENTAR INFORMAÇÃO FALSA PARA INSCRIÇÃO NO RNTRC, MULTA DE R$ 3.000,00 E IMPEDIMENTO DO TRANSPORTADOR PARA OBTER UM NOVO REGISTRO PELO PRAZO DE 2 ANOS.

APRESENTAR IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO OU CERTIFICADO DO RNTRC FALSO OU ADULTERADO, MULTA DE R$ 3.000,00, CANCELAMENTO DO RNTRC E IMPEDIMENTO DE OBTER REGISTRO PELO PRAZO DE 2 ANOS.

EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO COM RNTRC CANCELADO, MULTA DE R$ 2000,00.

EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO SEM ESTAR INSCRITO NO RNTRC, MULTA DE R$ 1500,00.

CONTRATAR O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS DE TRANSPORTADOR SEM INSCRIÇÃO NO RNTRC OU COM A INSCRIÇÃO VENCIDA, SUSPENSA OU CANCELADA, MULTA DE R$ 1500,00.

EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO COM RNTRC SUSPENSO OU VENCIDO, MULTA DE R$ 1000,00.

EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO EM VEÍCULO NÃO CADASTRADO NA SUA FROTA, MULTA DE R$ 750,00.

EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO SEM PORTAR DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS OU PORTÁ-LOS EM DESACORDO AO REGULAMENTADO, MULTA DE R$ 550,00.

EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO RNTRC NO VEÍCULO OU COM IDENTIFICAÇÃO EM DESACORDO AO REGULAMENTADO, MULTA DE R$ 550,00.

NÃO ATUALIZAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS NO PRAZO DE 30 DIAS, MULTA DE R$ 550,00 E SUSPENSÃO DO RNTRC ATÉ A REGULARIZAÇÃO.

TIRE SUA ANTT , CLIQUE AQUI.

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Bloquear uma ultrapassagem pela faixa da esquerda em rodovias pode, sim, render uma multa.Independente da velocidade que o carro que quer te ultrapassar estiver, mesmo acima do limite permitido, de acordo com o artigo 198 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é obrigatório dar passagem.

Impedir a ultrapassagem é considerado uma infração média, que soma 4 pontos na sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e gera uma multa de R$ 130,16. Se o veículo que estiver pedindo passagem for de emergência com sirene e luzes acionadas (bombeiro, ambulância, polícia), fiscalização e operação de trânsito, a infração se torna gravíssima, passando a somar 7 pontos da CNH e o valor da multa sobe para R$ 293,47.

Segundo o Ministério das Cidades, a regra é clara: “Aquele que vem acima da velocidade da via na faixa da esquerda comete infração de trânsito, mas aquele que trafega à sua frente não pode impedi-lo de passar, pois pode estar colocando-se em risco de acidente de trânsito e, também, não se sabe as circunstâncias que levam aquele veículo a andar sobre a velocidade da via. Assim, um erro não justifica o outro”.

O Código possui cláusulas específicas de ultrapassagem que explicam que a faixa da esquerda é sempre destinada ao veículo de maior velocidade (art. 29). Também é válido lembrar que para solicitar passagem é necessário dar a seta para a esquerda ou piscar a luz alta por um breve momento, sinalizando o carro à frente. Fique atento!

MULTAS E DÉBITOS DE TRÂNSITO JÁ PODEM SER PAGOS COM CARTÃO CLIQUE AQUI.

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Ainda que as multas tenham uma função importante – penalizar maus comportamentos no trânsito, conscientizar e garantir que eles ocorram cada vez menos -, ser multado não é uma experiência muito agradável, não é mesmo? E levar mais de uma multa no mesmo dia? Péssimo! Já se sabe que ser multado mais de uma vez em um dia é algo possível, mas e se as multas forem aplicadas pelo motivo?

sto é, e se for registrado em um mesmo dia – mas em momentos diferentes – que um condutor dirigiu com um braço para fora do veículo, por exemplo (que é uma infração média, que rende quatro pontos na CNH). Ou seja, é possível tomar mais de uma multa pelo mesmo motivo em apenas um dia? E a resposta para esta questão pode não ser tão específica assim.

De acordo com o Denatran – órgão máximo do Sistema Nacional de Trânsito do Brasil -, quem cometer uma infração no trânsito está sujeito a penalidades indicadas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), portanto, não teria motivos para que duas multas por uma mesma infração não fossem aplicadas no mesmo dia. “O Auto de Infração deverá ser lavrado a cada vez que o condutor for flagrado cometendo infração de trânsito”, estabelece o órgao.

Contudo, procurado por Autoesporte, o Denatran afirmou que, de fato, o CTB não prevê expressamente o que acontece quando duas ou mais infrações da mesma espécie são praticadas em um mesmo período de tempo. Ainda assim, reforçaram que podem ser “lavrados tantos autos de infração quanto forem necessários” se o condutor se comportar no trânsito de forma que renda multas.

No entanto, o Denatran destacou que “a evidenciação da infração de trânsito continuada”, ou seja, tomar mais de uma multa do mesmo tempo em um período relativamente curto de tempo, é um fato atípico. As múltiplas multas iguais não serem algo que acontece com tanta frequência quanto se pode supor também foi algo abordado pelo DetranSP, o Departamento Estadual de Trânsito do estado de São Paulo.

Mas, no caso do Detran, há um motivo ainda mais claro para que isso seja atípico. Segundo apontado pelo órgão, “das multas aplicadas pelo Detran.SP, a maior parte remove o veículo ao pátio, assim, as chances de tomar duas ou mais multas no mesmo dia são menores”.

Mas outras infrações que são observadas pelo Detran e que não resultam em remoção do veículo – um exemplo é estacionar em local proibido – também podem ser registradas duas ou mais vezes por dia, como transportar animais entre os braços ou pernas do motorista ou dirigir segurando o celular.

Sem falar nas multas por excesso de velocidade. Não é raro policiais ficarem posicionados em trechos de estrada um depois do outro. De acordo com a Polícia Rodoviária Federal, “o excesso de velocidade nas estradas é uma das irregularidades que com certa frequência são registradas mais de uma vez para o mesmo veículo em um único dia”. 

O órgão confirma que as multas múltiplas nas rodovias são relativamente comuns, e para além do excesso de velocidade, as autuações por ultrapassagem proibida e transitar pelo acostamento são aquelas que usualmente são registradas mais de uma vez. “É usual que uma parcela dos motoristas que incorrem nessas infrações, na maioria das vezes, repitam essas irregularidades durante todo seu deslocamento”, detalha a PRF.

É claro que, como a maioria das leis, a das multas múltiplas também tem exceções. Contatado sobre o assunto, o CET – Companhia de Engenharia de Tráfego da cidade de São Paulo – trouxe à tona a existência do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, de 10 de dezembro de 2010, que estabelece algumas situações específicas em que o motorista não será autuado mais de uma vez pela mesma infração.

Se um carro estiver estacionado em local proibido, independentemente de quanto tempo ele ficar parado no lugar, será emitida apenas uma multa. Mas o veículo não pode se movimentar durante esse período – caso se movimente, poderá ser multado pelo mesmo motivo mais de uma vez.

O CET também esclareceu que existem autuações com a mesma raiz, como a falta do uso do cinto de segurança em condutor ou passageiro. Para as infrações que eles denominam como “de mesma raiz”, também é registrada apenas uma multa, desde que a situação seja identificada por responsáveis de fiscalização de trânsito no mesmo horário. Além disso, quando há uma infração que tenha como consequência outra – como ultrapassar pelo acostamento e andar no acostamento, que são duas autuações diferentes -, o motorista será multado por apenas uma, desde que seja pego no mesmo horário.

Existem também uma exceção para as multas múltiplas nas rodovias brasileiras: o que a PRF define como infração continuada. Isso se aplica a cenários como quando um motorista está dirigindo com o farol apagado na estrada – vale reforçar que a lei exige o uso de farol nas rodovias até durante o dia. Se esse condutor for multado duas ou mais vezes por isso, sem que tenha interrompido o deslocamento, tem o direito de recorrer.

Outro exemplo de infração continuada nas rodovias é transitar pelo acostamento. “Se o condutor for flagrado novamente trafegando pelo acostamento, mas sem ter saído para a faixa de rolamento em nenhum momento, ele ainda está cometendo a mesma infração pela qual foi autuado inicialmente, e então ele pode recorrer – e provando a continuidade da manobra, certamente ganhará o recurso”, explica a PRF. No entanto, há uma ressalva: se o motorista sair do acostamento, mesmo que rapidamente, e depois voltar, ou se o trecho do acostamento acabar, a regra da infração continuada não se aplica, uma vez que a continuidade da manobra foi quebrada.

Já para as ultrapassagens proibidas, nada de exceção – já que não há possibilidade de continuidade e cada ultrapassagem é única. Ao mesmo que dois policiais tenham registrado e autuado uma mesma manobra, o motorista pode ser autuado quantas vezes repetir a infração.

No que diz respeito à possibilidade de levar mais de uma multa do mesmo tipo em apenas um dia, uma das maiores preocupações, pelo menos para aqueles que circulam de carro pela cidade de São Paulo, provavelmente envolve a questão do rodízio municipal de veículos. Ativo na cidade desde 1996, ele restringe a circulação de carros em duas faixas de horário: das 7h às 10h e das 17h às 20h. Cada dia da semana, veículos cujas placas terminem em determinados números são proibidos de andar pela cidade dentro desses horários.

A boa notícia para quem, por acidente ou necessidade extrema, teve que circular com o carro por São Paulo em nos horários de rodízio e justamente em que o número final da placa de seu veículo era o proibido da semana, é que a legislação municipal estabelece que o condutor, infringindo a lei do rodízio, será multado apenas uma vez por período de restrição. Isso quer dizer que: é possível tomar mais de uma multa por rodízio no mesmo dia, mas apenas se o motorista cujo carro não poderia circular na cidade naquele dia for flagrado entre as 7 e 10 da manhã e novamente entre 17h e 20h.

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Terminou sem acordo a audiência de conciliação realizada no dia (7) entre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, referente ao processo que discute a cobrança da taxa de licenciamento anual de veículos pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RJ). A informação é do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
Durante a audiência, na 16ª Vara da Fazenda Pública do Rio, o procurador do estado, Luís Alberto Miranda Garcia de Souza, reafirmou que o governo do estado pode cobrar o valor referente à taxa de vistoria, independente da realização da vistoria obrigatória, uma vez que se trata de taxa prevista na lei e gerada na atividade de policiamento e fiscalização exercida pelo Detran.
Já o promotor Carlos Andresano Moreira foi contrário à tese da Procuradoria. Segundo Moreira, com o fim da vistoria obrigatória, a cobrança deixa de ter a prestação de serviço correspondente, cabendo apenas nos casos previstos em lei.
O TJRJ lembrou que uma liminar concedida pela 16ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro no último dia 23 de janeiro, a pedido do Ministério Público, suspendeu a cobrança de R$ 202,55 relativa aos serviços de licenciamento anual e à taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Ficou estabelecido ainda que o estado e o Detran-RJ deixariam de exigir dos proprietários a autodeclaração de que o veículo está em perfeitas condições de trafegar.
O Detran-RJ suspendeu, no dia 29 de janeiro, a cobrança para emissão do CRLV, no valor de R$ 57,87, mantendo apenas a taxa de licenciamento, no valor de R$ 144,68, até que haja decisão definitiva sobre o caso.

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Há cerca de quatro meses, o editor Péricles Malheiros, que está sempre antenado com as novidades tecnológicas, chegou na redação exibindo sua CNH digital em seu smartphone último tipo.

Segundo as autoridades, pouco mais de 600 mil brasileiros têm versões digitais de suas habilitações em um universo de 26 milhões de portadores desse documento.

Para ser um dos primeiros, Malheiros precisou ir a um posto do Detran, depois de agendar o atendimento, e cumprir um ritual que hoje não é mais necessário.

CNH brasileira de papel em breve deve virar coisa do passado.

No final de 2018, o Ministério das Cidades decidiu facilitar a vida dos motoristas oferecendo a possibilidade de gerar o documento pela internet.

Com essa medida, o governo espera que mais pessoas optem por baixar a CNH digital, que no futuro poderá tornar-se a forma mais usada desse documento.

Mas será que realmente ficou mais fácil? Para tirar essa história a limpo, o editor Paulo Campo Grande resolveu experimentar o serviço oferecido pelo Denatran.  Acompanhe a seguir.

O primeiro requisito para obter a versão digital é possuir a CNH do modelo atual, que começou a ser expedido em maio de 2017 e que possui um código digital (QR Code) no verso.

QR Code é impresso no verso do documento

Quem não possui esse tipo de CNH deve tirar a segunda via atualizada do documento, o que dispensa, em caso de ansiedade mais aguçada, a necessidade de esperar a data de renovação prevista no documento.

No Estado de São Paulo, é possível pedir a segunda via pelo site ou pelo aplicativo do Detran. A taxa de emissão é de R$ 42,41, mais R$ 11 pelo custo do envio.

Tendo a CNH com QR Code no verso em mãos, o próximo passo é baixar o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), elaborado pelo Sepro (Serviço Federal de Processamento de Dados), disponível nas lojas Apple Store (iOS) e Play Store (Android).

O aplicativo CDT instalado no celular de PCG

Como o nome diz, esse aplicativo cria nos celulares uma espécie de carteira de documentos virtuais, no qual a CNH e outros documentos digitais podem ser guardados. O processo para obter a versão digital do documento é gratuita.

PCG entrou na Apple Store, fez a busca por CNH digital e logo surgiu a tecla OBTER. Com o aplicativo, clicou em ABRIR.

As três primeiras teclas explicam o que é a Carteira Digital de Trânsito, esclarecendo que ela poderá receber outros documentos no futuro, como o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), por exemplo, e que esses documentos digitais terão o mesmo valor jurídico de suas versões físicas.

A quarta tela pede para o usuário informar o número de seu CPF. Quem ainda não possui cadastro no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) deve se cadastrar nesta etapa do processo.

“Para quem já tem, como é o meu caso, basta entrar com a senha. Fácil, mas quem disse que eu lembrava minha senha?”, conta Paulo. “Cliquei em Esqueci minha senha e fiquei aguardando um e-mail para recuperá-la.”

Tela para acesso ao ao app da CNH digital

Chegada a nova senha, PCG voltou ao aplicativo e fez o acesso.  Na sequência, abriu-se uma nova tela com o seguinte aviso: Você não possui documentos em sua Carteira Digital de Trânsito.

“No canto superior dessa tela, porém, avistei um sinal de soma (‘+‘) e a orientação para o passo seguinte (em letras pequenas e quase apagadas): Adicione sua carteira de motorista ou seu documento de veículo. Cliquei aí e o aplicativo pediu que eu escolhesse qual documento gostaria de adicionar”, segue o editor.

PCG, então, escolheu a opção CNH Digital.

App já oferece também a opção do CRLV digital, ainda em implantação no país

Veio então a seguinte mensagem: Para usar a sua CNH Digital neste aplicativo é necessário complementar o seu cadastro realizando um dos seguintes procedimentos: validação pelo celular; com certificado digital; sem certificado digital (nas duas últimas é preciso ir ao Detran).

Paulo clicou em validação pelo celular e recebeu outra mensagem: Utilize seu celular para validar o cadastro. Para começar, você precisará ter sua CNH em mãos.

Ele apertou Validar utilizando o celular e, na tela seguinte, veio o próximo passo:  Para validar seu cadastro utilizando o celular, é necessário que a Carteira Digital de Trânsito tenha acesso à sua câmera.

O usuário precisa autorizar o acesso à câmera do celular.

Após concedido o acesso, a próxima tela deu a seguinte instrução: Para iniciar a validação, forneça o CEP do endereço informado quando a sua CNH foi emitida.

Após informar o CEP e clicar em Avançar,o aplicativo acessou a câmera do celular, que PCG apontou para o QR Code no verso da CNH. Na tela seguinte, Biometria, veio a mensagem Siga as instruções para realizar a validação pelo celular.

Fazer a própria foto, sem os óculos, foi o momento mais crítico do processo

“Era hora de tirar uma foto. Apontei a câmera para meu rosto e nada aconteceu. Tempo expirado, fiz nova pose e nada”, relata.

“Lembrei do leitor Itamar de Carvalho Jr, que nos escreveu reclamando que o aplicativo não reconhecia as pessoas com óculos (mesmo quando seu uso está anotado na CNH), e saquei rapidamente os meus. Não adiantou.”

“Tentei encaixar o rosto no gabarito desenhado na tela, levantei os olhos do centro do celular para a câmera, no alto do aparelho, e nada.”

“Preocupado em acertar, só lembrei de ler as instruções após a quinta ou a sexta tentativa. Só depois entendi o que estava acontecendo e consegui avançar”, continua.

Naquele momento o aplicativo exigiu de PCG uma série de caras e bocas: mandou piscar o olho esquerdo, depois o olho direito, depois mandou sorrir… E, enfim, o processo acabou.

Próxima etapa: Forneça o número do seu celular para concluir a validação.

Quase no fim do processo, é preciso fornecer o número do celular

PCG o fez e apertou Concluir. Mas ainda não era o fim, pois outro aviso apareceu: Antes de adicionar o primeiro documento, cadastre uma chave de 4 dígitos para acessar futuramente todos os documentos.

O número escolhido será usado para ter acesso aos documentos

Nosso editor cadastrou a tal chave e aí sim o processo foi concluído. Por fim, restou apenas fechar o aplicativo ao clicar: Sair da conta.

“Dezesseis telas depois de baixar o aplicativo, eu instalei a minha CNH digital, e de graça. O processo todo levou 20 minutos”, contabiliza Paulo Campo Grande.

 

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A decisão da magistrada aconteceu na noite da última sexta-feira, após o MP-RJ e o Estado apresentarem suas manifestações. O Ministério Público, após obter liminar que ordenou a suspensão da cobrança casada da taxa de licenciamento e da taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), de R$ 202,55, solicitou, também, a suspensão da nova taxa que será cobrada pelo Detran-RJ a partir desta segunda-feira, dia 5 de fevereiro. O Estado, por sua vez, defendeu a necessidade das cobranças e a manutenção do que foi fixado no início de 2019.

“Considerando a relevância da questão em julgamento, notadamente para a população do Estado do Rio de Janeiro, antes de apreciar os requerimentos formulados pelo autor e pelo réu, mostra-se salutar a designação de uma audiência especial a fim de se buscar uma solução adequada à lide”, despachou a juíza

Também na sexta-feira, o Detran-RJ e o Bradesco confirmaram que a nova taxa de licenciamento, de R$ 144,68, estará disponível nos sites do órgão e da instituição financeira a partir desta segunda.

Na última semana, o Detran-RJ admitiu que já estuda uma forma rápida de devolver o que os motoristas do Rio pagaram a mais na Guia de Recolhimento de Taxas (GRT), no valor integral de R$ 202,55. O órgão informou, porém, que quem quiser ser ressarcido deve aguardar o trânsito em julgado da ação que tramita na Justiça (quando sair a decisão definitiva e não houver mais possibilidade de recurso).

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A polêmica em torno do assunto, no entanto, ainda deve render. Por isso, os motoristas têm preferido esperar. As idas de vindas do Detran-RJ começou depois de o governo estadual sancionar, ainda em dezembro de 2018, o fim da vistoria veicular no Estado do Rio, à exceção de transporte escolar, de carga e coletivo de passageiros, ou nos casos de transferência.

O problema é que, a pedido do Ministério Público do Estado do Rio (MRRJ), a 16ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça (TJ-RJ) considerou irregular a cobrança conjunta do licenciamento anual e da emissão de CRLV, uma vez que os motoristas não precisam mais fazer a inspeção veicular. A decisão saiu no dia 23 de janeiro, em caráter liminar.

A Justiça também se posicionou contra a autodeclaração que os motoristas deveriam fazer para atestar que seus carros têm boas condições de trafegar pelas ruas.

O Detran-RJ anunciou que a nova guia com valor de R$ 144,68 estaria disponível a partir desta segunda-feira, e o MPRJ, então, se posicionou contra a decisão de cobrar a taxa de maior valor, abrindo mão da menor. Na última sexta-feira, dia 1º de fevereiro, o Ministério Público pediu um novo posicionamento da Justiça sobre o caso.

A juíza Maria Teresa Pontes Gazineu, da 16ª Vara de Fazenda Pública convocou para a próxima quinta-feira, dia 7, uma audiência de conciliação para a mediação da discussão entre o MPRJ e o Detran-RJ.

— Minha sorte é que ainda não paguei a GRT. Aliás, não vou pagar essa guia agora. É melhor esperar a Justiça decidir o que vai valer — disse a motorista Carla Braga, de 46 anos.

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Enquanto a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recorre da decisão liminar (de caráter temporário) — que proibiu a cobrança cumulativa das taxas de licenciamento anual, de R$ 144,68, e de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), de R$ 57,87 —, o Detran-RJ informou que “já está definindo uma forma de ressarcimento ágil e desburocratizada”.

O órgão, em cumprimento à decisão judicial da 16ª Vara de Fazenda Pública, suspendeu a cobrança pela emissão do documento veicular, de valor mais baixo, mas manteve a taxa de licenciamento anual, mesmo com a vistoria suspensa em todo o estado.

O argumento do órgão é que a taxa de licenciamento é cobrada por todos os departamentos de trânsito do país. No caso do Detran-RJ, alega que “a arrecadação também subsidia as polícias Civil e Militar, cobre 100% dos custos da Lei Seca e quase 70% das despesas do Instituto Estadual do Ambiente (Inea)”.

Quem já pagou a GRT e o seguro obrigatório DPVAT deve agendar a retirada do documento do veículo pelo site www.detran.rj.gov.br ou pelos telefones 3460-4040 e 0800-020-4040. Desde outubro de 2017, por força de lei estadual, não é mais necessário estar com o IPVA do ano quitado para obter o CRLV.

Na segunda-feira, dia 4, o Bradesco liberou em seu site (www.bradesco.com.br) a nova GRT com valor reduzido de R$ 144,68.

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De acordo com o despachante Sérgio Ferreira, após o pagamento do licenciamento, o proprietário do veículo precisa realizar uma autodeclaração, que é feita no site do Detran. Depois, o procedimento é agendar a retirada do documento em algum posto de Petrópolis ou qualquer cidade do estado.

– Depois que todos os encargos e o DPVAT são pagos e não tendo que realizar a vistoria, o motorista pode aguardar mais alguns meses. Acontece que muitas pessoas por falta de informação ou apenas por preferência optam por realizarem essa ação logo após o pagamento e acaba gerando dificuldades pela demanda – disse.

O despachante afirma, no entanto, que o Detran dá um prazo para o motorista e, se o proprietário do veículo estiver com o licenciamento de 2018 em dia, ele pode trafegar perfeitamente com seu carro por mais alguns meses, tendo que respeitar a data prevista divulgada pelo Departamento de Trânsito.

– Por exemplo, se o motorista está com o licenciamento do ano passado em dia e sua placa termina com 0 ele tem até o final do mês de maio para realizar o licenciamento – contou.

O Detran informou que são disponibilizadas, diariamente, 300 vagas para licenciamento em Petrópolis (170 no posto de vistoria e 130 na Ciretran).

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