A Assembleia Legislativa vai decidir se acaba com a taxa de vistoria do Detran-RJ. Projeto de lei apresentado esta semana na Casa prevê extinguir a cobrança. Nesta sexta-feira (11), o departamento anunciou que a emissão do licenciamento, agora sem inspeção obrigatória para a maioria dos casos, vai custar R$ 202,55.
“Não faz sentido cobrar por um serviço que não será prestado. Não adianta só baixar o valor. Queremos proibir de vez a cobrança de taxa e a exigência para vistoria anual dos carros no Detran”, argumenta Jorge Felippe Neto, autor do projeto.
O texto prevê ainda que a exigência de vistoria veicular obrigatória fica restrita aos casos estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Trânsito. “Assim será permitida a vistoria regulamentada pelo Contran, serviço que é gratuito e realizado somente a cada 2 anos”, explicou.
O Detran explicou que está cumprindo a lei que foi aprovada na Alerj e sancionada pelo ex-governador Dornelles no dia 28 de dezembro.
A Lei 8.269, no entanto, não cita taxas de vistoria. “O licenciamento anual compreende o recolhimento do Documento Único do Detran de Arrecadação (Duda), referente ao licenciamento anual, à taxa de emissão de CRLV e do seguro obrigatório (DPVAT)”, diz o texto.
O projeto ainda precisa ser discutido e votado na Alerj.
