A Agência Nacional de Transportes Terrestres é um órgão governamental.
Suas responsabilidades são:
Regulamentação da prestação de serviços de transportes terrestres.
Atividades referentes à exploração de rodovias federais e ferrovias.
Fiscalização de transporte ferroviário de cargas e passageiros
Sistema Nacional de Viação. Transporte rodoviários de cargas e passageiros interestadual e internacional e o arrendamento dos ativos operacionais.
Fiscalização de transporte de cargas perigosas e especiais
em ferrovias e rodovias e de transporte multimodal, ou seja,
com utilização de mais de um tipo de veículo.
Documentação Necessária
Pessoa Física
Documento de Identidade
Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral (CPF ativo)
Comprovante de pagamento da Contribuição Sindical Anual
Comprovação de 3 anos de experiência na atividade ou
comprovante da aprovação em curso específico, conforme
a resolução ANTT nº 3056/2009 e alterações*
Comprovante de residência
CRLV comprovando a propriedade, co-propriedade ou
arrendamento de no mínimo um veículo de carga da categoria
“aluguel”, com capacidade de carga útil igual ou superior
a 500 quilos, registrado em seu nome no órgão de trânsito
Pessoa Jurídica
Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral: Cartão CNPJ
ativo constando o Transporte Rodoviário de Cargas como sua
atividade principal
Contrato Social da Matriz da Empresa ou Estatuto da Cooperativa
Comprovante de pagamento da Contribuição Sindical Patronal
CPF do Responsável Legal (formalmente constituído)
Identidade e CPF do Responsável Técnico
Comprovação de 3 anos de experiência do responsável
técnico ou comprovante da aprovação em curso específico,
conforme a resolução ANTT nº 3056/2009 e suas alterações*
CPF dos Sócios da empresa ou dos cooperados
CPF do Diretor (caso houver)
CRLV comprovando a propriedade ou arrendamento de no
mínimo um veículo de carga da categoria “aluguel”, com
capacidade de carga útil igual ou superior a 500 quilos,
registrado em seu nome no órgão de trânsito
Relação das Filiais com seus respectivos CNPJ (caso houver)
Summary
Service Type
ANTT
Provider Name
JC Legalização de Veículos - Despachante RJ,
R JAPOARA, 54,Ricardo de Albuquerque ,Rio de Janeiro-21.620-390, Telephone No.(21) 31442089
Description
ANTT Agente Credenciado RJ | Curso TAC e RTETC rápido. | Cadastro ANTT
Primeira ANTT | Renovação | Inclusão e Exclusão de frota
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