Governador do Rio veta projeto que previa entrega de documento do veículo via Correios

A proposta aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) de que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) passasse a ser entregue aos motoristas do Estado do Rio via Correios foi vetada integralmente pelo governador Wilson Witzel. Segundo ele, ao aprovar o projeto de lei permitindo o envio do documento para a casa do proprietário, o Legislativo interferiu nas atribuições de um órgão da administração pública e estabeleceu normas a respeito dos serviços prestados, o que não é de sua competência.

“A matéria em análise deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo”, justificou o governador, ressaltando a necessidade de respeito à Constituição estadual.

Além disso, Witzel alegou que, ao interferir em um assunto relacionado ao cadastro de veículos, imponto uma nova regra administrativa para a retirada do CRLV junto ao Detran-RJ, a Alerj acabou invadindo também a competência exclusiva da União, pois cabe ao governo federal legislar sobre trânsito e transporte.

O veto integral ao Projeto de Lei 1.339, de 2012, de autoria do então deputado estadual Flavio Bolsonaro, foi publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, dia 15.