Cobrança ilegal do DETRAN RJ faz multa chegar a 40% do salário mínimo

Órgão tem aplicado punição dupla por uma mesma infração. Caso seja o seu caso, não pague o valor e recorra.

O Detran-RJ tem feito uma cobrança ilegal a motoristas que dirigem com a carteira de habilitação vencida. O órgão tem cobrado os R$ 293,47 pela irregularidade e, além disso, acrescido outros R$ 88,83 que só deveriam ser cobrados a quem não apresentou a CNH. A cobrança dos R$ 88,83, proibida pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), tem passado despercebida por muitos motoristas, que acabam pagando o valor. Com a turbinada na multa, o contribuinte acaba tendo que arcar com 40% (!) do salário mínimo, que hoje é de R$ 954.

O Detran-RJ reconhece que pode haver falha no momento da aplicação da multa, mas que isso não é uma prática comum. O órgão alega que “qualquer cidadão que tenha dúvidas com relação às autuações recebidas pode questionar os procedimentos na Junta Administrativa de Recursos de Infrações”.