DICAS JC LEGALIZAÇÃO

DOCUMENTO DO VEICULO? É PRA JÁ

PRIMEIRA LICENÇA DE VEÍCULO IMPORTADO

É o processo de inclusão, na Base de Dados do DETRAN-RJ, de veículo de procedência estrangeira, cuja importação foi realizada:
• por pessoa física ou jurídica, sem intervenção do fabricante ou seu representante legal (importação direta);

• pelo próprio fabricante ou seu representante legal credenciado no país (importação indireta).

PRIMEIRA LICENÇA DE VEÍCULO NACIONAL

É o processo de inclusão na Base de Dados do DETRAN-RJ e na Base de Dados Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) de veículo 0 km (zero quilômetro) nacional, com a emissão da primeira documentação.

LICENCIAMENTO ANUAL

É a emissão do documento CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) sem a necessidade de vistoria. Tem direito a este serviço todos os veículos, exceto ônibus, micro-ônibus e veículos para transporte escolar e de carga.

LICENCIAMENTO ANUAL COM VISTORIA

É a emissão do documento CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) com a necessidade de vistoria. É obrigatório este serviço para ônibus, micro-ônibus e veículos para transporte escolar e de carga.

TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE

É o processo de atualização de dados cadastrais na Base de Dados do DETRAN-RJ e na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), com a emissão de nova documentação, em decorrência de novo proprietário.

TROCA DE MUNICÍPIO

É o processo de alteração cadastral, na Base de Dados do DETRAN-RJ e na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), motivado pela mudança do município de residência ou do domicílio fiscal do proprietário de um veículo.

TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO

É o processo de inclusão dos dados cadastrais de um veículo, com ou sem transferência de propriedade, na Base de Dados do DETRAN-RJ e da consequente atualização da Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), com a emissão de nova documentação, em decorrência da transferência do veículo de outra Unidade da Federação (UF) para o estado do Rio de Janeiro.

ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS

É o processo de atualização da Base de Dados do DETRAN-RJ e da Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), com a emissão de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), motivado por alteração de uma ou mais características de um veículo.

TROCA DE PLACA (PADRÃO MERCOSUL)

É o processo de alteração do registro numérico da placa do veículo, para o padrão MERCOSUL. Essa mudança, feita automaticamente no cadastro da Base de Dados do DETRAN-RJ, é incluída na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).

SEGUNDA VIA DO CRV OU CRLV

É o processo de emissão de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou de um novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) por solicitação do proprietário ou do seu representante legal, motivado por dano, rasura, preenchimento incorreto ou indevido, extravio, roubo ou furto do documento original, ou ainda, no caso do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), por dano, roubo ou furto do lacre de segurança da placa.

BAIXA DE VEÍCULO

É o processo no qual é emitida uma certidão, onde consta que o veículo foi retirado de circulação, pois não possui mais condições de trafegar, e se dá nas seguintes situações: irrecuperável, definitivamente desmontado, sinistrado com laudo de perda total e vendido ou leiloado como sucata.

INCLUSÃO DE GRAVAME COMERCIAL – (ALIENAÇÃO, LEASING, OU RESERVA DE DOMÍNIO)

É o processo de alteração da Base de Dados do DETRAN-RJ e da Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), com a emissão de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), motivado por liquidação ou aquisição de dívida garantida, na compra ou venda de um veículo.

BAIXA DE GRAVAME COMERCIAL – (ALIENAÇÃO, LEASING, OU RESERVA DE DOMÍNIO)

É quando ocorre liquidação ou aquisição de dívida garantida, na compra ou venda de um veículo. Essas operações são registradas na Base de Dados do Detran-RJ e na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), com a emissão de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV).

RETIFICAÇÃO DE DADOS

É o processo de alteração de dados cadastrais na Base de Dados do DETRAN-RJ e na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), com a emissão de um novo CRV, motivado pela necessidade de corrigir erros provenientes da documentação apresentada ao DETRAN-RJ pelo usuário, quando este último desejar alterar os dados cadastrais existentes, ou pela troca de arrendatário.

CANCELAMENTO DE CERTIDÃO

É o processo por meio do qual o Detran-RJ cancela, a pedido do interessado, uma Certidão de Prontuário e Nada Consta de Multas. Este procedimento pode ser motivado pela desistência da transferência de um veículo para outra jurisdição, pela necessidade de comprovação perante companhia seguradora – nos casos de veículos recuperados –, ou por extravio da certidão original.

COMUNICAÇÃO DE VENDA

É o processo de registro da informação sobre a transferência da propriedade de um veículo, com a finalidade de eximir o antigo proprietário de responsabilidade mútua pelas penalidades impostas e suas reincidências, a partir da data da venda.

CANCELAMENTO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA

É o processo de cancelamento da Comunicação de Venda, com vistas à emissão de uma segunda via do Certificado de Registro de Veículo (CRV), motivado pela devolução do veículo, pelo comprador, ao proprietário vendedor.

INFORMAÇÃO DE VENDA

É o processo de averbação, no cadastro de veículos do DETRAN-RJ, de restrição administrativa por informação de venda que exime o antigo dono de responsabilidades para efeito de pontuação na CNH, quando este não dispuser da documentação comprobatória de venda ocorrida até 21 de janeiro de 1998.

DEVOLUÇÃO DE TAXAS

É o pedido de devolução de:
• DUDA pago com código errado, não utilizado ou com erro de digitação no cpf que seja de fácil identificação.
• Multas aplicadas pelo Detran-RJ pagas em duplicidade ou com recurso deferido.
• GRT paga em duplicidade.

GRAVAÇÃO E TROCA DE MOTOR

É o processo de atualização da Base de Dados do DETRAN-RJ, decorrente da gravação ou da troca do motor, motivada por aquisição de bloco “virgem”, desgaste, dano, roubo ou furto (se constatada, após a recuperação do veículo, a adulteração no numero do motor).

REMARCAÇÃO DE CHASSI

É o processo de gravação, em nova peça, da numeração do chassi, motivado por acidente, corrosão, roubo ou furto do veículo, com danos à peça original.

TRANSFORMAÇÃO DE CATEGORIA

É o processo de atualização da Base de Dados do DETRAN-RJ, com a emissão de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), decorrente de mudança de código motivada pela transformação da categoria de um veículo, de “particular” para “aluguel” ou vice-versa, de “aluguel” ou “particular” para “oficial” ou vice-versa, e de “particular” para “aprendizagem” ou vice-versa.

TRANSFORMAÇÃO DE COMBUSTÍVEL

É o processo de atualização da Base de Dados do Detran-RJ com vistas à emissão de Certificado de Registro de Veículo (CRV), motivado pela alteração do combustível.

VISTORIA EM TRÂNSITO

É o processo em que o veículo é vistoriado quando se encontra fora da sua jurisdição, com a finalidade de permitir a realização de um serviço requerido ao respectivo órgão ou entidade de trânsito estadual.

ACERTO DE DADOS

É o processo de atualização de dados cadastrais na Base de Dados do Detran-RJ e na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), com a emissão de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), motivado por incorreção em quaisquer dos dados existentes, quando comprovado o erro de cadastramento por parte do Detran-RJ.

CADASTRAMENTO DE VEÍCULO

É o processo de regularização do cadastro de um veículo por meio da inclusão de seus dados na Base de Dados do DETRAN-RJ e na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), decorrente de transferência de propriedade, primeiro registro de veículo não emplacado, importação, fabricação própria ou artesanal, caducidade do registro existente ou qualquer outra situação que exija a emissão de um CRV, com ou sem marcação de chassi.

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR

É a certidão que contém os dados cadastrais do veículo e o histórico da sua propriedade, obtida por solicitação do proprietário ou de um representante legal, utilizada para fins de prova em juízo.

INFORMAÇÃO SOBRE CADASTRO DE VEÍCULO

É o processo destinado a fornecer ao proprietário de um veículo ou ao seu representante legal informações disponíveis nos Bancos de Dados do DETRAN-RJ e vinculadas ao CPF/CNPJ do requerente.

LAUDO DE VISTORIA

É o processo que consiste na emissão de laudo comprobatório das condições apresentadas pelo veículo na data da inspeção

LICENÇA PARA TRÂNSITO DE VEÍCULO

É o processo de emissão de documento destinado a permitir, antes do registro e licenciamento, o transporte de cargas e passageiros em veículos novos e inacabados, em veículos destinados a concessionários, para comercialização, ou em veículos cujo primeiro registro deva ser feito em outra Unidade da Federação (UF), válido apenas para o deslocamento entre o município de aquisição e o de destino e durante o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da expedição, prorrogável por igual período, por motivo de força maior.

MUDANÇA DE COR

É o processo que consiste na atualização da Base de Dados do DETRAN-RJ, com a emissão de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), motivado pela alteração da cor original do veículo.

MUDANÇA DE ENDEREÇO

É o processo de atualização de dados cadastrais na Base de Dados do DETRAN-RJ, motivado pela mudança de residência (pessoa física) ou domicílio fiscal (pessoa jurídica) do proprietário, dentro do mesmo município.

MUDANÇA DE NOME OU RAZÃO SOCIAL

É o processo de atualização, na Base de Dados do DETRAN-RJ, do nome ou da razão social do proprietário de um veículo, decorrente de mudança de identidade ou denominação, com a emissão de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV).

PLACA DE EXPERIÊNCIA

É um serviço oferecido aos estabelecimentos que executam reforma, recuperação, compra, venda, montagem ou desmontagem de veículos, visando

PLACA DE FABRICANTE

É um serviço oferecido a montadoras e fabricantes de veículos automotores ou de pneumáticos e destinado a possibilitar a realização de testes com vistas ao aprimoramento de um produto, tendo utilização independente de horário, situação geográfica ou quaisquer outras restrições que não contrariem a legislação de trânsito vigente.

TROCA DE PLACA DIANTEIRA OU TRASEIRA

É o processo de confecção e troca da placa dianteira, sem emissão de documentos. Qualquer pessoa pode requerer esse serviço nos postos de vistoria, munido da documentação exigida. Caso o veículo ainda não possua as placas no padrão Mercosul, o mesmo deverá realizar o seguinte procedimento clique aqui.

VEÍCULO DE COLEÇÃO

É o processo de atualização da Base de Dados do DETRAN-RJ e da Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), com a emissão de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), motivado por alteração da espécie para “de coleção”. Veículos fabricados há mais de 30 anos, que mantenham as características originais de fábrica e que integrem uma coleção podem ser registrados como tal.

VIA ORIGINAL ADICIONAL DE CRLV

É a emissão de uma ou mais vias originais do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), na sequência numérica da cronologia de expedição, e numeradas conforme a quantidade de vias solicitadas, destinadas ao uso como documento de porte obrigatório.

VISTORIA MÓVEL

É o processo através do qual um veículo cadastrado na Base de Dados do DETRAN-RJ é vistoriado no local onde se encontra, em virtude da solicitação de quaisquer dos serviços previstos na presente portaria e desde que ocorram as circunstâncias abaixo, que desaconselhem ou impeçam o comparecimento a um Posto de Vistoria:
• apreensão ou retenção do veículo por autoridade competente, em decorrência de infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro;
• violação ou falsificação do lacre, da numeração do chassi, do selo, da placa ou de qualquer outro elemento de identificação do veículo;
• restrição judicial ou administrativa comprovada;
• motivo de força maior, autorizado pelo Diretor de Registro de Veículos;
• veículo estacionário, cuja remoção seja inviável ou desaconselhável, pelo serviço ou atividade que desempenhe;
• veículo cadastrado como de coleção.

Fonte: Detran RJ