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DICAS JC LEGALIZAÇÃO

Como licenciar seu veículo mesmo com IPVA em atraso?

Mas porque, afinal, preciso pagar o IPVA?

O pagamento do IPVA é obrigatório e cobrado anualmente dos proprietários de veículos terrestres, como carros, motocicletas, caminhões e ônibus. Os valores arrecadados são destinados aos estados e municípios onde o veículo foi licenciado e, diferentemente do que se imagina, nem sempre a receita é aplicada estritamente a melhorias em ruas e estradas. Os valores são divididos entre estado e o município, cabe a cada um destinar o montante em quais áreas quiser. De modo geral, a receita é sempre investida em serviços públicos.

Tenho que pagar o IPVA para licenciar o veículo?

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou o projeto de lei que ratifica a proibição do Governo do Estado de cobrar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) como exigência para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), emitido pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran-RJ). Sendo assim não obrigatório o pagamento do mesmo para o licenciamento anual.

O que acontece comigo caso eu não pague?

Seu CPF vai ser inscrito em dívida ativa. A inscrição do débito de IPVA em dívida ativa aumenta o valor do débito, pois a multa passa de 20% para 40% (para débitos inscritos a partir de 01/10/2017; para débitos inscritos anteriormente a multa passa de 20% para 100%) e passam a ser cobradas despesas judiciais e honorários advocatícios.

A inscrição na dívida ativa impede que o contribuinte possa prestar concursos públicos, receber créditos da nota fiscal carioca e participar de licitações para o governo.  Permite, ainda, que a Procuradoria proteste o débito em cartório, o que vai sujar o nome do devedor. Além disso, o débito será cobrado na Justiça, o que poderá levar à perda do próprio carro.

Como resolver?

Se você ainda tem débitos do carro, moto ou caminhão em atraso, faça os cálculos com a JC Legalização. Mas para que tudo funcione a tempo, é preciso iniciar o processo o quanto antes, o cliente entra em contato. Descobre em dois tempos o valor devido,
Qualquer pagamento pode ser dividido em 12 parcelas iguais, sem entrada e com juros que cabem no bolso.

E o mais legal, tudo isso sem o cliente sair de casa.

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