O que é comunicação?

Comunicação de Venda do Veículo: É Quando um veículo é vendido, existem alguns procedimentos que devem ser adotados para poder prevenir futuros problemas para o vendedor. É necessário fazem alguns procedimentos para poder se precaver de futuros incômodos.

A transação comercial que envolve a compra de um automóvel precisa de alguns cuidados. Para que tanto o vendedor quanto o comprador estejam protegidos de problemas no futuro. E é exatamente por esse motivo que existe a Comunicação de Venda do veículo, para evitar esse tipo de problema.

A importância de comunicar a venda

A Comunicação de Venda está no Código de Trânsito Brasileiro, onde o vendedor do automóvel (antigo proprietário) deve comunicar a venda ao Órgão de Trânsito, nesse caso o Detran, para que ele possa estar ciente e fazer todos os processos que envolvem a transação desse bem.

Em alguns casos, o vendedor pode fazer a comunicação da venda no cartório, já que é um procedimento simples e fácil de ser feito. É importante que ambas as partes estejam cientes da importância desse procedimento através de filma reconhecida por autenticidade no CRV.  Após a comunicação, o vendedor fica isento de qualquer responsabilidade tanto civil e criminal referente ao veículo.

Será esse procedimento que irá garantir que o antigo proprietário do veículo tenha isenção total das infrações e reincidências de qualquer tipo. O ideal é que a comunicação de venda seja feita em até 30 dias pelo vendedor, dessa forma muitos problemas poderão ser evitados.

O antigo proprietário do automóvel precisa garantir que a comunicação de venda seja feita o quanto antes, pois caso isso não seja feito e ele recebe algum débito do veículo, ele deverá entrar com um processo judicial, o que é um processo lento, trabalhoso e gera custos.

Consulte os serviços da JC Legalização e faça o licenciamento do seu carro no nosso despachante online.

Jefferson Cavalcante Despachante documentalista no Estado do Rio de Janeiro, revolucionou a maneira que pessoas fazem seu documento veicular facilitando a vida do cliente. Modernizando para um atendimento mais digital no Estando do Rio de Janeiro, preparado para atender dota sua frota de 8 milhões de veículos.

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Que dia é hoje? Hoje é dia de licenciar seu veículo de placa final 0, 1, 2, 3, 4, 5 e 6 afinal estamos entrando no final do mês de Outubro. Como o tempo voa, é melhor ficar atento ao calendário para não ser pego de surpresa. Pelo Código de Trânsito Brasileiro, existe uma tabela que corresponde às placas finais dos carros e aos meses em que cada veículo deve regularizar o documento. Portanto, licenciamento anual, tem data marcada todos os anos.

Nesse mês de Outubro a principal placa é a de final 1 até a final 6. O proprietário de veículo com essa placa, tem até o final do mês 10/2020 para licenciar seu veículo.

Para licenciar o proprietário tem que pagar a taxa GRT e o seguro DPVAT acumulou multas durante o ano, ou ainda não pagou o IPVA. Taxas vencido de outros anos, também devem ser regularizadas. Nem todo documento vira eletronicamente sozinho, fique atento.

É possível licenciar placas com outros finais?

Sim. Tá liberado para todas as placas.

O chamado para a placa 0 até 6, auxilia os donos a ficar em dia com seus veículos dentro do mês estabelecido e não correr risco de multa e blitz depois que outubro acabar. Mas independente da tabela, todo motorista com documento em atraso pode pedir para licenciar seu carro em qualquer mês.

Aliás, você lembra o final da sua placa?

Licenciar no mês da placa correspondente, impede problemas como multa e até apreensão do veículo em blitz.

Por outro lado, preocupar-se com a regularização do automóvel, antes do ano acabar não é nenhuma bobagem. Já pensou terminar o ano sem licenciar o 2020 e logo nos primeiros meses do ano que vem já ter que encarar o novas taxas tudo junto?

É muito sofrido para o seu bolso. Por isso, quem ainda não solicitou o documento de qualquer final de placa deve se empenhar a fazê-lo o quanto antes.

Até bem pouco tempo atrás, encontrar informações sobre os débitos antigos do seu carro era bem complicado. Simplesmente não havia um balcão de informações de fácil acesso, sem filas, burocracias e preços altos para uma simples consulta de placa.

Hoje temos a JC Legalização, que funciona como um consultor e passa informações atualizadas em tempo real sobre toda a vida financeira do seu carro. Basta ter o renavam da placa para acessar, placas registradas no estado do RJ.

Consulte seu veículo pelo renavam

Em primeiro lugar, estar atento as taxas anuais do seu veículo vai ajudar na programação financeira para pagar o boleto. Marque na agenda, mas não esqueça disso: o licenciamento é o documento do carro, assim como o RG é o seu. Para circular, é preciso mantê-lo em dia, sem artifícios, nem atrasos.

A tabela de licenciamento é divulgada todo anos. E ela serve exclusivamente para você verificar o mês em que deve licenciar o seu veículo.

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O pagamento do IPVA é obrigatório e cobrado anualmente dos proprietários de veículos terrestres, como carros, motocicletas, caminhões e ônibus. Os valores arrecadados são destinados aos estados e municípios onde o veículo foi licenciado e, diferentemente do que se imagina, nem sempre a receita é aplicada estritamente a melhorias em ruas e estradas. Os valores são divididos entre estado e o município, cabe a cada um destinar o montante em quais áreas quiser. De modo geral, a receita é sempre investida em serviços públicos.

Tenho que pagar o IPVA para licenciar o veículo?

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou o projeto de lei que ratifica a proibição do Governo do Estado de cobrar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) como exigência para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), emitido pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran-RJ). Sendo assim não obrigatório o pagamento do mesmo para o licenciamento anual.

O que acontece comigo caso eu não pague?

Seu CPF vai ser inscrito em dívida ativa. A inscrição do débito de IPVA em dívida ativa aumenta o valor do débito, pois a multa passa de 20% para 40% (para débitos inscritos a partir de 01/10/2017; para débitos inscritos anteriormente a multa passa de 20% para 100%) e passam a ser cobradas despesas judiciais e honorários advocatícios.

A inscrição na dívida ativa impede que o contribuinte possa prestar concursos públicos, receber créditos da nota fiscal carioca e participar de licitações para o governo.  Permite, ainda, que a Procuradoria proteste o débito em cartório, o que vai sujar o nome do devedor. Além disso, o débito será cobrado na Justiça, o que poderá levar à perda do próprio carro.

Como resolver?

Se você ainda tem débitos do carro, moto ou caminhão em atraso, faça os cálculos com a JC Legalização. Mas para que tudo funcione a tempo, é preciso iniciar o processo o quanto antes, o cliente entra em contato. Descobre em dois tempos o valor devido,
Qualquer pagamento pode ser dividido em 12 parcelas iguais, sem entrada e com juros que cabem no bolso.

E o mais legal, tudo isso sem o cliente sair de casa.

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É o processo de gravação, em nova peça, da numeração do chassi, motivado por acidente, corrosão, roubo ou furto do veículo, com danos à peça original.

DOCUMENTAÇÃO PADRÃO:

Consulte Anexo II.

DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA:

Duda Código 019-1

Original do Certificado de Registro de Veículo (CRV), CONHECIDO COMO COMPRA E VENDA em branco.

NOS CASOS DE ROUBO E FURTO:

Originais ou cópias do Registro de Ocorrência Policial, do Auto de Recuperação, do Auto de Entrega e do Documento de Liberação expedido pela Delegacia de Polícia, contendo o parecer do perito, constando a adulteração do número do chassi.

NOS CASOS DE ACIDENTE OU COLIZASÃO:

Originais do Boletim de Ocorrência e do Laudo Pericial

Certificado de Segurança Veicular (CSV) expedido pelo INMETRO;

Original da primeira via da nota fiscal de compra do chassi ou da bandeja, em caso de troca da peça;

Original da primeira via da nota fiscal de serviço referente à troca da peça;

Original da primeira via da nota fiscal do serviço de remarcação, emitida por oficina credenciada;

Formulário requerimento geral emitido pelo Detran RJ

OBSERVAÇÃO:

Este serviço requer autorização expressa do Órgão ou Entidade de Trânsito e requisição por meio de processo administrativo.

Este serviço requer vistorias, cujos laudos são indispensáveis à emissão do documento.

Para os veículos que ainda não se enquadraram no padrão de placas Mercosul: caso seja identificada a necessidade de troca de qualquer uma das placas ou tarjetas ou o proprietário opte por trocá-las, será necessário o acréscimo do original do Duda de placas/tarjeta de acordo com o tipo do veículo.

Veículo (duda cód.:037-0)

Moto (duda cód.: 041-8)

PROCEDIMENTOS

Pagar a taxa de serviço e possíveis débitos referentes a multas vencidas ou a vencer, seguro obrigatório, IPVA (integral), taxa de emissão de CRLV e taxa de vistoria.

Vistoriar o veículo.

Se o serviço foi procurado para corrigir a adulteração em casos de roubo, furto ou apropriação indébita: ir à sede do Detran-RJ, na Avenida Presidente Vargas, 817, térreo, loja 4, Centro, ou acesso 3, sobreloja, no Protocolo Geral, caso o veículo seja de município fora da capital.

Se o serviço foi procurado devido a danos causados em acidente de trânsito: ir à sede do Detran-RJ, na Avenida Presidente Vargas, 817, térreo, loja 4, no Centro, ou acesso 3, sobreloja, no Protocolo Geral, caso o veículo seja de município fora da capital.

Geralmente, nos casos de corrosão, o usuário só descobre a necessidade de remarcar o chassi ao levar o veículo a um posto do Detran-RJ para a realização de qualquer serviço que exija vistoria. Nessa hipótese, o proprietário será encaminhado diretamente à Divisão de Vistoria onde fará a primeira vistoria e então será encaminhado à sede do Detran-RJ, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, térreo, loja 4, no Centro.

TAXA DE SERVIÇO

Valor (Duda): (cod.:019-1) R$ 300,68 Emita seu boleto aqui.

ATENÇÃO: A prestação de qualquer serviço somente será realizada após confirmação eletrônica do recolhimento do valor correspondente à respectiva taxa, devendo ser apresentado o comprovante de pagamento no CPF do proprietário, comprador ou arrendatário ou no CNPJ da empresa que requer o serviço.

OBSERVAÇÃO:

O Duda deverá ser pago obrigatoriamente no CPF / CNPJ do proprietário do veículo.

Se o usuário pagar o Duda em dinheiro, o serviço poderá ser feito em 48 horas. Se for em cheque, somente seis dias úteis depois. Esses são os prazos para que o banco informe ao Detran-RJ sobre os pagamentos.

Anualmente. para o licenciamento de veículos que utilizam o Gás Natural Veicular (GNV) como combustível será exigida a apresentação de novo Certificado de Segurança Veicular (CSV). 

ATENÇÃO: Para realizar a abertura de processo administrativo, se faz necessária a presença do próprio solicitante com documento de identificação original com foto, assim como originais dos documentos necessários para compor o processo que se pretende abrir. Na indisponibilidade do próprio, o serviço poderá ser representado por um despachante credenciado ao Detran RJ.

Saiba mais sobre documentos e débitos veiculares no site do JC Legalização – Despachante RJ. 

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É o processo de inclusão na Base de Dados do DETRAN-RJ e na Base de Dados Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) de veículo 0 km (zero quilômetro) nacional, com a emissão da primeira documentação.

DOCUMENTAÇÃO PADRÃO:

Consulte Anexo II.

Duda de Primeiro Licenciamento:

Duda Código 001-9

Duda de Placa:

Veículo (duda cód.:037-0)

Moto (duda cód.: 041-8)

Original da primeira via da nota fiscal do fabricante – DANFE – Resolução Sefaz 118/08, para veículos adquiridos diretamente da fábrica, ou original da primeira via da nota fiscal do revendedor ou cópia da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, para veículos adquiridos em revendedores, acompanhados, em ambos os casos, da etiqueta contendo o decalque do chassi em baixo relevo;

Documento que autoriza a inclusão do veículo na frota de permissionários/ concessionários, expedido pelo órgão federal, estadual ou municipal concedente, quando se tratar de veículo classificado na espécie “passageiros” e na categoria “aluguel”;

No caso de inclusão de gravame comercial, as instituições financeiras e demais empresas credoras serão obrigados informar, eletronicamente, ao Sistema Nacional de Gravames (SNG), sobre o financiamento do veículo.Os contratos de gravame comercial serão previamente registrados no sistema de Registro de Contratos pela instituição financeira responsável para permitir a inclusão do gravame;

Original da autorização expedida pela Diretoria de Habilitação, quando se tratar de veículo classificado na categoria “aprendizagem”;

Cópia autenticada em cartório do laudo médico e o registro do número do Certificado de Segurança Veicular (CSV) expedido e validado no SISCSV (Lei Estadual nº 5.069/07), quando se tratar de veículo adaptado para portador de deficiência física, conforme estabelece a Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 3721, de 07.07.2006.

ATENÇÃO: Todo veículo que irá realizar o serviço de 1ª emplacamento adquirido através de leilão, deverá solicitar o mesmo através de processo administrativo nas Ciretrans ou à sede do Detran-RJ (acesso 3, sobreloja, no Protocolo Geral).

ATENÇÃO: A prestação de qualquer serviço somente será realizada após confirmação eletrônica do recolhimento do valor correspondente à respectiva taxa, devendo ser apresentado o comprovante de pagamento no CPF do proprietário, comprador ou arrendatário ou no CNPJ da empresa que requer o serviço.

OBSERVAÇÕES:

O Duda deverá ser pago obrigatoriamente no CPF / CNPJ do proprietário do veículo.

Se o usuário pagar o Duda em dinheiro, o serviço poderá ser feito em 48 horas. Se for em cheque, somente seis dias úteis depois. Esses são os prazos para que o banco informe ao Detran-RJ sobre os pagamentos.

Nos casos em que for preciso registrar a alienação fiduciária ou reserva de domínio, além da taxa de primeira licença, será cobrada taxa de Inclusão de Gravame Comercial (código 018-3). No caso de leasing (arrendamento mercantil) não será cobrada taxa de inclusão de gravame.

Saiba mais sobre documentos e débitos veiculares no site do JC Legalização – Despachante RJ. 

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O QUE É?

É o processo de atualização de dados cadastrais na Base de Dados do DETRAN-RJ e na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), com a emissão de nova documentação, em decorrência de alienação do veículo.

OBSERVAÇÕES

De acordo com o artigo 123, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, “No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação do novo Certificado de Registro de Veículos é de 30 (trinta) dias. (…)”

Caso este prazo legal não seja cumprido, o proprietário comete infração grave e acumula cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (artigo 233, do CTB).

Assim, o Detran recomenda que, após adquirir o veículo usado, o proprietário agende, pelo teleatendimento ou pelo próprio site, a transferência de propriedade dentro do prazo legal de 30 dias.

Em caso de transferência de propriedade para pessoa jurídica, o serviço só poderá ser feito quando o CNPJ tiver inscrição no Rio de Janeiro. 

DOCUMENTAÇÃO

DOCUMENTAÇÃO PADRÃO:

Consulte Anexo II.

DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA:

Nos casos de leasing, também serão exigidos:

OBSERVAÇÃO

PROCEDIMENTOS

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Para pagar o IPVA 2020 (Imposto sobre Propriedade Veicular Automotiva), motoristas do estado do Rio de Janeiro (RJ) já podem emitir o boleto. O tributo pode ser pago em cota única, com desconto de 3%, ou parcelado em até três vezes. Para isso, o contribuinte deve acessar o site da Secretaria de Estado de Fazenda, que leva para o site do Bradesco, ou entrar diretamente no portal do banco. Vale lembrar que é preciso ter o número do RENAVAM em mãos.

Além do IPVA, é preciso pagar outros dois boletos diferentes: o seguro obrigatório DPVAT, disponível no site da Seguradora Líder, e as taxas de licenciamento. A GRT (Guia de Regularização de Taxas) tem valor fixo de R$ 210,48 e pode ser encontrada no sites do Detran-RJ e do Banco Bradesco.

Passo 1. Acesse o site do banco (www.bradesco.com.br) e clique em “Pagamentos”, na seção de “Serviços online”;

No tutorial a seguir, confira como emitir a guia e fazer o pagamento do IPVA 2020 no Rio de Janeiro.

Passo 1. Acesse o site do banco (www.bradesco.com.br) e clique em “Pagamentos”, na seção de “Serviços online”;

Selecione a seção “Pagamentos” no site do Banco Bradesco

Passo 2. Em “Tributos”, escolha “DETRAN RJ – GRD, DUDA E GRM”;

Em “Tributos”, escolha a opção indicada pela seta

Passo 3. Após abrir a opção anterior, clique no botão “Gerar boleto”;

Clique no botão indicado para gerar o boleto do IPVA 2020

Passo 4. Será aberta uma nova janela. Insira o número do RENAVAM, o código de verificação e clique no botão no canto inferior direito para prosseguir;

Insira o número do Renavan

Selecione “Exercício 2020” para prosseguir

Passo 6. A tela será atualizada com os dados do veículo e valores. Selecione se deseja fazer o pagamento por meio de cota única ou em parcelas clicando nas respectivas lupas;

Verifique os dados do veículo e escolha entre as duas opções de pagamento

Passo 7. Em seguida, escolha o formato de arquivo para gerar o boleto. Caso selecione a opção “PDF”, será aberta caixa de diálogo para download do arquivo. Ao escolher a opção “imagem”, o documento será aberto na mesma tela;

Escolha o formato do arquivo para gerar o boleto do IPVA 2020

Passo 8. Por último, clique em “imprimir boleto”. É possível efetuar o pagamento do IPVA 2020 no aplicativo do Bradesco ou de qualquer banco credenciado, como Caixa, Itaú e Banco do Brasil.

Imprima o boleto e efetue o pagamento em um banco credenciado ou via aplicativo

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• Certificado de Registro de Veículo (CRV) devidamente preenchido e com reconhecimento de firma de ambas as partes (comprador e vendedor).
• Um documento original e cópia com foto CNH ou RG/CPF
• Comprovante de residência em nome do comprador e com prazo de 90 dia de expedição.
• Comprovante de pagamento das taxas referentes à transferência.

Como realizar a transferência do veículo

Com toda essa documentação em mãos, você irá ao Detran RJ para realizar a transferência. É importante saber que é necessário fazer um cadastro prévio no site da instituição, por isso, é bom pesquisar antes de ir ao local. Também será preciso pagar todas taxas. Caso esqueça alguma dessas documentações o comprador do veículo terá um prazo de 5 dia uteis para retornar e cumprir a mesma. Caso não ocorra a transferência terá que ser agendada novamente.

Como funciona a vistoria para transferência do veículo

Para concretizar a transferência do veículo, é necessário realizar uma vistoria, que é realizada no mesmo dia do agendamento, antes da verificação da parte documental, a placa será trocada caso a mesma não seja Mercosul. Durante a vistoria, são verificados: CRV, chassi, motor, sistema de iluminação, pneus, longarinas, painel, vidros, lacre e tarjetas das placas, suspensão e etiquetas de identificação.

Prazo para transferência do veículo

O prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de fechamento do recibo de compra e venda, se dá para o AGENDAMENTO do serviço de Transferência de Propriedade do veículo.

Exemplo: se o seu recibo foi fechado com a data 23/05/2019 o prazo para AGENDAMENTO é até 22/06/2019.

Caso o veículo não seja Transferido dentro do prazo de 30 dias

Vencido esse prazo, será cobrada a multa no valor de R$ 127, 69, a multa é considerada gravíssima porém não será acrescida pontuação ao prontuário do antigo proprietário. A multa por atraso não é paga no momento em que é feita a transferência. O novo proprietário do veículo receberá a notificação, alguns dias depois, no endereço constante no CRV.

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O que é o licenciamento?

O Licenciamento é a emissão do documento CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) é um documento que todo proprietário de veículo automotivo deve possuir no Brasil, conforme a Lei 13.281/2016.

Esse documento deve ser emitido todo ano conforme o vencimento de sua placa estipulado pelo Detran de seu Estado.

Logo abaixo vamos ver o que são as taxas que tem que ser pagas no RJ e o que são elas.

IPVA

É o Imposto sobre a Propriedade de Veículos, é um imposto anual pago pelos proprietários de veículos automotores terrestres como automóveis, motocicletas, caminhões e ônibus. Com objetivo de arrecadar receita para os estados e municípios.

Não é obrigatório o pagamento do IPVA para o licenciamento anual desde que o serviço não esteja atrelado a outros serviços junto ao órgão.

Mas saiba que o não pagamento do mesmo pode incluir seu nome na dívida ativa do Estado.

GRT

Essa taxa é cobrada pelo Detran RJ pelo serviço de emissão do licenciamento anual no caso o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos), essa taxa é obrigatória, sem ela não tem como realiza o licenciamento.

Antes essa taxa vinha vinculada ao IPVA e no início de 2019 ela foi desvinculada.

DPVAT

É o seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito, sendo elas motoristas, passageiros ou pedestres. Ele é obrigatório e o pagamento anual.

Multa

O processo administrativo de imposição de penalidade por infração de trânsito que constitui infração de trânsito a inobservância da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições de pagamento se for comprovada a irregularidade cometida.

Caso tenha multas vencidas o proprietário tem que realizar o pagamento para efetuar o licenciamento anual.

Então saiba como realizar seu licenciamento anual sem enfrentar a burocracia de ter que enfrentar filas de banco para pagamentos de taxas e perde quase seu dia inteiro no Detran.

 A JC Despachante realiza todo esse serviço para você e ainda entrega a documentação em sua casa ou até mesmo em seu local de trabalho, assim facilitando sua vida, e até dando a oportunidade de parcelar todo o debito de seu veículo em até 12x no cartão de credito. É só o cliente entrar em contato conosco através do nosso site, telefone, e-mail ou Whatsapp.

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Troca de motor ou bloco do motor

Licenciamento anual 2019 em até 12x

Contatos:

Site www.jclegalizacao.com.br

E-mail contato@jclegalizacao.com.br

Telefone (21) 3144-2089

Whatsapp (21) 99269-9993 ou clique no link http://bit.ly/2CxBTTF

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No Brasil, qualquer vítima de acidentes causados por veículos (ou sua carga) em uma rua ou estrada, seja ela o motorista, passageiros e até mesmo pedestres – ou mesmo seus beneficiários em caso de óbito – têm direito a receber a indenização do seguro DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre).

O DPVAT é um seguro social. Por isso, essas indenizações são pagas sempre em caso de ocorrência de acidentes que envolvam ferimentos – dos mais leves aos mais graves, independentemente de quem foi o culpado pelo mesmo. E mesmo que um veículo envolvido no acidente não tenha o pagamento do DPVAT em dia, como por exemplo um carro para vender que acabou não tendo o valor de sua guia anual recolhido, toda vítima tem direito à esta indenização, pois ele é um seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Como funciona a indenização do DPVAT?

O DPVAT é um seguro que possibilita o direito de indenização a qualquer vítima de acidentes de trânsito, seja por morte, por invalidez permanente (total ou parcial), além do reembolso de despesas médicas e hospitalares para busca de atendimento para machucados, escoriações ou qualquer tipo de dor em rede hospitalar privada.   Por exemplo, numa batida entre um carro e uma moto, cada um deles com dois ocupantes, além de três pedestres atingidos. Todas essas sete pessoas têm direito à indenização ou reembolso do DPVAT, separadamente, desde que tenham se machucado.

É importante ressaltar que o DPVAT não paga indenizações para prejuízos ou avarias nos veículos no momento do acidente. Além do mais, não é um seguro que cobre situações como roubo, furto, incêndio, despesas decorrentes de ações judiciais contra o culpado pelo acidente ou acidentes envolvendo carros baratos ou mesmo de luxo. Esse tipo de seguro não faz parte da finalidade do DPVAT.

Qual é o prazo para dar entrada no pedido de indenização?

Para que a indenização possa ser pedida, o ferido deve procurar um Instituto Médico Legal (IML), no prazo de 90 dias, pedindo para realizar uma perícia com laudo que comprove a existência e a quantidade de lesões permanentes dessa vítima do acidente de trânsito.

O prazo para é de até 3 anos, a partir da data do acidente de trânsito simples, onde se requer reembolso de despesas. Já para casos de acidentes que resultam em invalidez, em que o acidentado necessitou de tratamento ou ainda encontra-se fazendo o mesmo, esses três anos começam a ser contados a partir da data do laudo conclusivo do Instituto Médico Legal (IML) onde tenha escrito que o acidente motivou o problema. Para crianças e adolescentes de 0 a 15 anos, o prazo só será contado quando atingir 16 anos.

Como solicitar a indenização do DPVAT?

Para pedir a indenização do seguro DPVAT, basta que o interessado – a pessoa acidentada ou o seu beneficiário – contate uma das seguradoras que formam os consórcios do DPVAT e apresente a documentação necessária. O primeiro contato pode ser feito por meio do telefone 0800-0221204 e, em seguida, o envio de documentos para análise pode ser enviado pelos Correios. O prazo para receber a indenização ou o reembolso é de, no máximo, 30 dias, se toda a documentação fornecida estiver completa.

Quem são os beneficiários?

Para o caso de invalidez permanente ou reembolso de despesas médicas e hospitalares, a indenização é paga à vítima do acidente. Nos casos de morte, são os beneficiários da vítima que recebem o valor da indenização. Em caso de óbito, o valor da indenização é dividido, em partes iguais, entre o cônjuge e/ou companheiro (a) e os herdeiros legais da vítima.

Já se não houve morte, a vítima do acidente é a beneficiária do seguro. No caso de ressarcimento de gastos médicos e hospitalares, esse direito é garantido exclusivamente para atendimento particular e deverá ser solicitado apenas pela vítima. Já para acidentados que sejam menores de idade, a indenização do DPVAT ou reembolso médico será paga aos seus representantes legais – pai, mãe ou tutores. Jovens com idade entre 16 e 18 anos podem receber a indenização ou o reembolso desde que estejam assistidos por um representante legal.

Qual é o valor da indenização do DPVAT?

Atualmente, os valores pagos pelo DPVAT estão prescritos na Lei 11.482, do ano de 2007, da seguinte forma:

• R$ 13.500,00, por vítima, em caso de morte;
• até R$ 13.500,00, por vítima, para invalidez permanente, de acordo com a gravidade das sequelas;
• até R$ 2.700,00, por vítima, para reembolso de despesas médico-hospitalares.

Documentos necessários para dar entrada no pedido de indenização ou de reembolso, conforme aponta o site do DPVAT:

• Boletim de Ocorrência ou Certidão de ocorrência policial (original ou fotocópia autenticada, frente e verso) – No documento deverão constar carimbo e assinatura do delegado de Polícia e/ou escrivão), número da placa, chassi, nome do proprietário do veículo, descrição do acidente, nome completo da vítima e data do ocorrido;

• Autorização de pagamento / Crédito de indenização – O formulário deverá conter somente os dados do beneficiário e de que forma (conta-corrente ou conta poupança) ele deseja receber a indenização ou reembolso;

• Documentação da vítima (fotocópia, frente e verso) – Carteira de identidade/RG da vítima ou documento substitutivo (certidão de nascimento ou certidão de casamento ou carteira de trabalho ou carteira nacional de habilitação) e CPF;

• Documentação do(s) beneficiário(s) (fotocópia, frente e verso) – Carteira de identidade/RG ou documento substitutivo (certidão de nascimento ou certidão de casamento ou carteira de trabalho ou carteira nacional de habilitação) e CPF (deverá estar regularizado junto a Receita Federal, pois a pendência implicará no cancelamento do pagamento da indenização);

• Comprovante de residência (conta de luz, gás ou telefone) ou declaração assinada pelo(s) beneficiário(s) informando os dados completos do endereço (CEP inclusive);

• No caso de indenização por morte, a Certidão de óbito da vítima (fotocópia autenticada). adotado em decorrência do acidente;

• Para gastos hospitalares e médicos: notas fiscais originais acompanhadas do respectivo receituário médico (fotocópia). Relatório do dentista (fotocópia), se for o caso, devendo informar as lesões que a vítima sofreu e o tratamento realizado em decorrência do acidente.

Por que o DPVAT é importante?

Além de ser obrigatório, o DPVAT garante indenizações para todas as vítimas de acidentes de trânsito causados por carros que transitam em vias terrestres de todo o território nacional, independentemente de apuração de culpa ou se são carros usados, novos ou seminovos.

Cuidado com fraudes!

Como forma de inibir a ação de intermediários e pessoas desonestas que realizem fraudes, procure nunca dar informações pessoais a terceiros. Procure sempre pessoalmente o auxílio do DPVAT por meio dos seus canais de atendimento para dar entrada no seu pedido de indenização ou reembolso!

Agora que você conheceu as principais características do Seguro DPVAT, que tal compartilhar estas informações em suas redes sociais? Com certeza, você ajudará uma centena de pessoas que diariamente passam por acidentes envolvendo feridos ou, infelizmente, óbitos. E o acesso à informação é a melhor ferramenta para garantir o exercício da cidadania e do direito ao resgate deste seguro social.

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